O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o INSS tem 180 dias para reformular o sistema de concessão automática de benefícios previdenciários. A decisão, tomada em julgamento no dia 10…
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STF decide: cálculo da aposentadoria por invalidez continua menor do que antes da reforma
STF confirma por 6×5 que cálculo reduzido da aposentadoria por incapacidade permanente é válido. Decisão de 18/12/2025. Exceção: acidente de trabalho mantém 100% da média.